Padilha, Deborah de Melo MagalhãesSigaki, Yasmim Sakahe de OliveiraSilva Nascimento, Edrielly Christine da2023-02-172023-02-172022-12-13https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32324No Brasil, algumas normas são aplicadas quanto a princípios éticos e constitucionais relacionados à Reprodução Humana Assistida (RHA). A regulamentação impõe transparência entre os envolvidos (doadores, receptores e equipe médica) durante todo o processo. A lei de biossegurança prevê o uso dos embriões excedentes para fins de pesquisa e terapia ou destinados a doações, podendo também serem descartados. A legislação também se aplica a casos de FIV post mortem, em que o material biológico pode ser utilizado mediante permissão registrada previamente via firma reconhecida. O direito de planejamento familiar também é garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 9.263/96. Apesar do que está estabelecido na constituição, existem várias lacunas que precisam ser desvendadas a fim de esclarecer os princípios éticos que estão envolvidos nos processos de RHA. Dessa forma, o objetivo desse trabalho foi elucidar acerca dos pontos negativos que atrasam o processo da RHA e quais seriam os avanços obtidos no caso de novas jurisprudências favorecendo a utilização de células tronco, aborto, ética e moral religiosa, direitos humanos, “barriga de aluguel”, FIV para casais homoafetivos, doação não anônima de material genético, novas tecnologias como time-lapse, transferência e descarte de embriões criopreservados e embriões a fresco, entre outros aspectos.18 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilFertilização in vitro (FIV)Reprodução assistidaBioéticaMonografia