Nunes, Michel MedeirosGoulart, Manuela Silva2021-07-122021-07-122021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14332O presente estudo tem como objetivo verificar a possibilidade jurídica de concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que seja viciado em tóxico, principalmente crack e cocaína e derivados, devidamente diagnosticado por meio da CID-10 ou do DSM-V. A metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, com nível exploratório, tendo sido viabilizada por pesquisa bibliográfica, da literatura científica psiquiátrica, psicológica e jurídica e documental, da legislação aplicável, de dados públicos oficiais e de precedentes relativos ao tema. O resultado verificado no terceiro capítulo de desenvolvimento, depois de análise de literatura cientifica e das hipóteses normativas de incidência da Lei n.º 8.213/91, interpretada em conjunto com as normas aplicáveis, é de que o segurado dependente químico que seja reincidente no uso de substâncias e que não tenha possibilidade de readaptação no mercado de trabalho tem direito à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Assim conclui-se pela possibilidade jurídica e pelo direito do segurado viciado em tóxico à concessão do benefício.The present study aims to verify the legal possibility of granting the pension benefit for permanent disability retirement to the insured who is a chemically dependent addict, especially in crack and cocaine, based on the ICD-10 or DSM-V. The methodology used is of a qualitative approach, in an exploratory level, having been made possible by bibliographical research of psychiatric, psychological and legal scientific literature, and documentary research of applicable legislation, official public data, and of judicial precedents related to the subject. After the analysis of the scientific literature and the normative hypotheses of incidence of Law No. 8.213/91, we concluded that the chemically dependent who is protected by social insurance, who has relapsed several times in the abuse of substances, and who has no possibility of readaptation in the labor market is entitled to be granted retirement due to permanent incapacitation. Thus, we conclude for the legal possibility and for the right of the insured addicted to drugs to be granted the social retirement benefit.93 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAposentadoria por incapacidade permanenteDependência químicaPrevidência socialPossibilidadeRetirement by permanent disabilityDrug addictChemical dependencySocial security lawPossibilityMonografia