Schumacher, EricaMelo, HannaSilva, Willyam2023-09-222023-09-222023-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36782A Lei nº11.340/2006, ou Lei Maria da Penha, incorpora o avanço legislativo internacional e tornou-se um dos principais instrumentos jurídicos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, há uma grande dissonância no entendimento da sua (in)aplicabilidade às mulheres transexuais, e o presente artigo almeja contribuir para ideia de que o objetivo primordial da Lei Maria da Penha é punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo tal termo não restrito tão somente a características físicas, mas sim o que vem a ser compreendido como identidade de gênero. Assim sendo, fez-se primordial a compreensão doutrinária do tema posto através de levantamento bibliográfico, bem como reflexões acerca das jurisprudências favoráveis à capacidade da Lei Maria da Penha abarcar as mulheres trans, delimitando-se ao estudo da jurisprudência oriunda do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, no ínterim de 2011-2021. No decorrer da pesquisa observou-se decisões discrepantes: as que compreendem as diferentes dimensões culturais e estruturais da sociedade hodierna, e outra que adota o binômio biológico homem – mulher, simplificando as múltiplas facetas do que vem a ser compreendido como gênero. Concluiu-se que, conquanto seja louvável as decisões favoráveis ao deferimento de medidas protetivas as mulheres trans, é longo o caminho para descontruir estereótipos e (pré)conceitos tacanhos ainda muito em voga nos poderes, garantindo a segurança de todas, renovando o compromisso coletivo de coibir a violência de gênero no Estado brasileiro, social e democrático de Direito.19 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilGêneroLei Maria da PenhaMulheres transArtigo Científico