Costa e Silva, FagnerNínive Caetano da Silva, Rodrigo2022-12-072022-12-072022-11-30https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27520Este trabalho objetiva a apresentação de um estudo acerca dos efeitos da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de setembro de 2019) no Direito Internacional Privado no Brasil, mormente no que diz respeito à possibilidade das partes de elegerem qual será a legislação aplicável quando quer que contratem internacionalmente. Para a elaboração do estudo, primeiro explica-se conceitos fundamentais para o DIPr, como os elementos de conexão e a existência da lex mercatoria, para então proceder-se à análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina sobre o tema, a fim de se concluir se a referida lei trouxe, de fato, mudanças significativas no ordenamento jurídico pátrio no âmbito da liberdade de contratar.44ptAtribuição 3.0 BrasilDireito Internacional PrivadoLei de Liberdade EconômicaEleição da Lei AplicávelA Lei de Liberdade Econômica e a Possibilidade de Cláusula Contratual que Estabeleça a Lei Aplicável aos Contratos InternacionaisThe Economic Freedom Act and the Possibility of a Contractual Clause Establishing the Law Applicable to International ContractsMonografia