WENSING JÚNIOR, HeitorAMANDIO, Beatriz Bento, Beatriz Bento Amandio2024-01-082024-01-082023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39797O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de agrupamento de contribuições previdenciárias para a concessão da pensão por morte, conforme previsto no §7º do Artigo 19-E do Decreto n.º 3.048/99, e a constitucionalidade do prazo fixado. Utilizou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, envolvendo a análise de legislação, jurisprudência e estudos relacionados ao tema. A coleta de dados foi realizada por meio de análise bibliográfica, abrangendo documentos como doutrinas, artigos científicos e legislação vigente. Dentre os principais resultados e conclusões destacam-se: O §7º do Artigo 19-E do Decreto n.º 3.048/99 permite o agrupamento de contribuições abaixo do mínimo legal pelos dependentes de segurados falecidos para a obtenção da pensão por morte. No entanto, a imposição de um prazo até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao ano civil para solicitar esse ajuste tem gerado controvérsias jurídicas. A limitação temporal pode prejudicar os dependentes, que podem não conseguir regularizar as contribuições de seus entes queridos em tempo hábil, devido a fatores como o luto e a falta de conhecimento das normas previdenciárias. A discussão envolve questões constitucionais e de razoabilidade. A limitação temporal para o agrupamento de contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no §7º do Artigo 19-E do Decreto n.º 3.048/99, é um tema controverso que impacta os direitos dos dependentes de segurados falecidos. A análise desse problema é essencial para garantir a proteção social e os direitos fundamentais dos beneficiários da pensão por morte, considerando as particularidades de cada caso.63ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilpensão por morteagrupamento de contribuiçõeslimitação temporaldireitos dos dependentesprevidência socialMonografia