Fontanella, PatríciaLuz, Nathália Isa Oliveira Neves da2020-11-112020-11-262020-11-112020-11-262020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3918The Restorative Justice emerges in the legal-social scenario as a new model for the solution of conflicts. Although it already finds space in the homeland legislation, the restorative model lacks promotion and effectiveness in its application. Restorative practices are sedimented, even though timidly, in civil, family, community and criminal conflicts. One subject that is still questioned is the application of restorative practices in the scope of Public Law, when the State is a litigant. This work intends to discuss and investigate the adopting Restorative Justice to settle conflicts involving the Public Administration, highlighting the probable obstacles to the restoration implementation in the current normative context.A Justiça Restaurativa desponta no cenário jurídico-social como novo modelo para solução de conflitos diversos. Apesar de já encontrar espaço no ordenamento pátrio, o modelo restaurativo carece de fomento e efetividade na sua aplicação. As práticas restaurativas encontram-se sedimentadas, ainda que de forma tímida, nos conflitos de ordem cível, familiar, conflitos comunitários e da seara criminal. Um tema ainda questionado é a aplicação das práticas restaurativas no âmbito do Direito Público, nas lides em que o Estado figura como parte. Este trabalho pretende discutir e averiguar a possibilidade de adoção da Justiça Restaurativa para dirimir conflitos envolvendo a Administração Pública, destacando os prováveis obstáculos à implementação restaurativa no contexto normativo atual.12pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilJustiça RestaurativaDireito PúblicoConsensualidade AdministrativaArtigo Científico