Raquel Helena ValésiAndrade, Sophia2022-12-162022-12-162022-12-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29499O presente trabalho intenta discutir os aspectos da Lei 14.181/2021 acerca do tratamento dos consumidores superendividados, analisar a garantia ao mínimo existencial, como também à dignidade da pessoa humana no contexto da sociedade do consumo. Na elaboração do texto, foram utilizadas bibliografias pertinentes ao tema, com o intuito de compreender o entendimento de juristas sobre a eficácia da lei no cenário social e econômico brasileiro, bem como as disposições contidas no texto legal relativas ao combate e tratamento do superendividado. A Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor foi considerada, sobretudo em relação aos aspectos principiológicos e processuais elencados na Lei do Superendividamento.28ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilSuperendividamento, consumidor, mínimo existencial, sociedade do consumoMonografia