Junior, Aldo Nunes da SilvaRibeiro, Thayara Fenili2017-12-122020-11-272017-12-122020-11-272017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6929O presente trabalho teve como tema de estudo a aplicação retroativa do entendimento sumular após o trânsito em julgado de decisão penal condenatória, com o objetivo de verificar a possibilidade do cabimento da revisão criminal como meio cabível à relativização da coisa julgada, ao se analisar a força normativa que comportam as súmulas. Nesta linha, a pesquisa trouxe à tona a discussão a respeito da sentença penal e os efeitos que são peculiares à coisa julgada e sua imutabilidade. A importância dos precedentes judiciais está atrelada, por sua vez, à necessidade de compreensão da natureza dos institutos jurídicos relacionados à jurisprudência e súmulas, face suas naturezas normativa e, assim, à conclusão de que imperioso o respeito ao entendimento sumulado, principalmente por meio da interpretação extensiva, que configura legítima hipótese de rescisão da coisa julgada. Os princípios da igualdade e da segurança jurídica nos levou, diante de suas conclusões, face todo o exposto, ao entendimento de que as decisões firmadas com base na jurisprudência que se encontrem consolidadas à época em que proferidas deverão ser revidadas nos casos de superação benéfica do precedente, ainda que transitadas em julgado.60 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilSentença penalEntendimento sumularRevisão criminalSuperação de precedentes judiciaisPrincípio da igualdade e da segurança jurídicaMonografia