Almeida Rabelo Viegas, Cláudia MaraMatos Gomes, Pedro Henrique2022-12-162022-12-162022-12-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29748O presente artigo busca analisar os impactos sociais e jurídicos da intervenção do Estado ao direito do livre planejamento familiar, sob o manto das garantias fundamentais consequentes desse princípio. Para tanto, será analisado, por meio de técnica bibliográfica, o contexto social do planejamento familiar no Brasil, perpassando, especificamente, pelo surgimento da Lei de Planejamento Familiar no 9.263/96, a qual regula o art. 226, § 7º da Constituição da República de 1988. Pretende-se verificar, portanto, as limitações impostas pela Lei no 9.263/96 e seus efeitos práticos com relação as violações às garantias fundamentais da pessoa, verificando o papel do Estado dentro do Planejamento Familiar.26ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilPlanejamento FamiliarDireitos ReprodutivosEsterilizaçãoAutonomia PrivadaArtigo Científico