Possibilidade de Reconhecimento das Despesas com a Adequação a LGPD como Insumo para Fins de Creditamento das Contribuições do PIS e da COFINS

Witter, CarlosPaixão, Hellen2022-12-122022-12-122022-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28393O objetivo geral deste trabalho monográfico consiste em analisar na legislação e jurisprudências administrativas e judiciais as possibilidades de aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e de COFINS no que diz respeito à aquisição de mercadorias e serviços relacionados a obrigatoriedade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A finalidade deste artigo não é de que se tenha uma resposta concreta do tipo sim ou não para a problemática, e sim de que cada um possa avaliar, dentro do seu caso concreto, qual seria a melhor forma para poder se obter o reconhecimento dos créditos das contribuições relacionados as despesas.41 fptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilContribuições SociaisPISPASEPCOFINSCumulatividadeNão CumulatividadeInsumoDespesasCréditoLGPDPossibilidade de Reconhecimento das Despesas com a Adequação a LGPD como Insumo para Fins de Creditamento das Contribuições do PIS e da COFINSMonografia