Alberton, Keila ComelliBarbina, Bianca Lima2022-11-242022-11-242022https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26783No momento de incerteza provocado pela Pandemia do Novo Coronavírus, a sociedade necessitou recorrer ao distanciamento social para prevenção e controle do vírus. No que lhe concerne, o Poder Judiciário optou que seus colaboradores migrassem para o home office, conforme Protocolo de Enfrentamento a Covid-19 elaborado pelo Tribunal Judiciária de Santa Catarina. A presente pesquisa tem como foco analisar o papel das mídias sociais como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tendo em vista a Circular n.º 222 (CGJ) que, dentre outras providências, previu a utilização das mídias sociais para citações, intimações e demais comunicações de atos processuais, para proteger a saúde e manter a regular tramitação dos autos. Busca-se através da Teoria da Ciência Inequívoca dos Atos amparar a utilização de tais ferramentas, aplicada quando, independentemente da publicação de um ato, a parte tem conhecimento, mesmo que por outro meio, considerando-se o referido ato processual comunicado. Como as comunicações processuais passaram a se dar evitando o contato físico, surgiram dúvidas quanto a autenticidade do destinatário, e, se o Princípio da Pessoalidade estaria sendo respeitado. No entanto, vale destacar que, caso a comunicação não seja efetiva, sempre será possível que o réu compareça espontaneamente nos autos e alegue a nulidade, sem que a ele seja gerado qualquer prejuízo. Insta salientar que, a utilização das mídias sociais para comunicação dos atos processuais, apesar dos riscos supracitados, tem-se mostrado eficiente para a tramitação dos autos de forma célere, garantindo a razoável duração do processo e barateamento das custas processuais. A presente pesquisa tem como foco explorar a viabilidade da utilização das mídias sociais como ferramenta para comunicação dos atos processuais, vislumbrada a possibilidade de viabilizar a celeridade processual e barateamento das custas processuais. Para isso foi necessário a análise não somente dos princípios que sustentam tal proposta, a efetividade dessa utilização como ferramenta, as possíveis alterações legislativas, como também as possíveis falhas nessa modalidade55 f.ptAtribuição 3.0 BrasilMídias sociaisTeoria da ciência inequívocaCeleridadeMonografia