DENCZUK, TatianaLOPES, Camila2021-11-302021-11-302021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17781O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade das ações possessórias fundamentadas no Código Civil e Código de Processo Civil, e como esse instrumento pode exercer um papel de garantidor do direito fundamental à moradia, devidamente previsto na Constituição Federal. Para isso, é necessário primeiramente analisar a posse no ordenamento jurídico brasileiro, o seu surgimento na história, conceituação, classificações, forma aquisitiva e a perda. A partir disso, é possível compreender a aplicabilidade, legitimidade e particularidades das ações de manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Além disso, será abordada a usucapião, responsável aquisição de propriedade a partir da posse mansa e ininterrupta, desde que cumpra o lapso temporal necessário. Durante o trabalho serão apresentados julgados que se façam importantes para exemplificar o tema abordado com casos concretos. Por fim, o direito fundamental à mordia é o ultimo tema a ser apresentado, com a devida correlação à posse e seus instrumentos processuais.60ptAn error occurred on the license name.Ações possessóriasMoradiaPossePropriedadeUsucapiãoMonografia