LAUFER, ChristianGERVASIO, André2022-07-182022-07-182022-06-01https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24981O presente trabalho propõe-se a verificar a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, criada pela lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019. Esta análise de constitucionalidade realiza-se pela utilização da técnica hermenêutica constitucional de Robert Alexy. Enfrentam-se, para tal análise, a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrido para tentar alcançar a conclusão sobre a constitucionalidade, ou falta dela, para o dispositivo legal. Neste diapasão utilizam-se jurisprudências, assim como doutrinas especializadas no tema para exemplificar as visões e os princípios a serem considerados na análise da proporcionalidade. Estes princípios são: Nemo Tenetur se Detegere, presunção de inocência e Ordem Pública. De mesma forma, antes da análise pela técnica propagada pelo jurista Alexy, é feita uma análise direta de constitucionalidade em afronta dos princípios supramencionados, para analisar se há a necessidade de considerar o conflito de princípios para solucionar os problemas trazidos pelo art. 9º-A da Lei de Execução Penal.51ptAtribuição 3.0 BrasilExecução penalLei 13.964Nemo tenetur se detegereProporcionalidadeAlexyMonografia