Filippin, João Paulo de MelloBorges, Marcelo2017-07-132020-11-272017-07-132020-11-272017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7153Esta monografia busca estudar um tema que, atualmente, vem sendo alvo de diversas discussões judiciais e legislativas em torno do seu exercício, a atividade do transporte individual privado. Através de um estudo da legislação brasileira e da doutrina, abordaremos a profissão de motorista particular com suas variações no tempo até os dias atuais, os conflitos de interpretação legal que o transporte individual de passageiros vem enfrentando, além dos benefícios que a profissão de motorista particular pode trazer para a mobilidade urbana das cidades. A escolha pelo tema também esta motivada no aumento expressivo da oferta e procura do serviço no Brasil a partir do ano de 2014, após a entrada no mercado digital do aplicativo UBER para smartphones e tablets, o qual foi impulsionado pelo momento de crise financeira e níveis de desemprego que o País enfrenta. Desde então, várias ações judiciais e medidas administrativas foram tomadas para coibir o exercício da profissão de motorista particular em parceira com o aplicativo UBER, alegando a ilegalidade do transporte individual privado, sob a tese de que este seria privativo dos taxistas, fatos que pretende-se esclarecer nesse estudo.67 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilUberTáxiMotorista particularMobilidade urbanaPrincípios constitucionaisAtividade econômicaMonografia