Mello, Horácio DutraDias Júnior, Ilson Luiz2018-06-062020-12-022018-06-062020-12-022017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12232The research focused on the website improvement of the Primeiros Passos Bebê store in accordance with the laws that rules the use of the Internet in Brazil and the titles pertinent to the subject in the Brazilian Civil Code of 2002 and in the Brazilian Consumer Protection Code of 1990. The main idea was to improve the website to be in accordance with the normative acts, bringing the benefit to both, to the owner and its consumers. The credibility of the business also depends on the adequacies according to the established in the laws. For this, was used a method of deductive thinking approach with a qualitative nature and a method of monographic and comparative procedure, with bibliographical and documentary research technique. From the legislative analysis, the ecommerce website needs improvements in what concerns the repentance right and policies of merchandise exchanges, with clear explanations according to what establish the Brazilian normative acts.A pesquisa tratou do aperfeiçoamento do site da Loja Primeiros Passos Bebê de acordo com as legislações que regem o uso da internet no Brasil e dos títulos pertinentes ao assunto no Código Civil, de 2002, e no Código de Defesa do Consumidor, de 1990. A ideia central foi de aperfeiçoamento do site para estar de acordo com os atos normativos, trazendo o benefício tanto ao proprietário, quanto aos seus consumidores. A credibilidade do negócio depende também das adequações de acordo com o estabelecido nas leis. Para isso, utilizou-se de método de abordagem de pensamento dedutivo, com natureza qualitativa e método de procedimento monográfico e comparativo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A partir da análise legislativa, o site do ecommerce necessita de aperfeiçoamento no que trata do direito de arrependimento e políticas de trocas de mercadorias, com explicações claras de acordo com o que estabelecem os atos normativos brasileiros.20 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilMarco civil da internetE-CommerceLoja Primeiros Passos BebêArtigo Científico