MASCHIETTO, MarcosSOUZA, Manuella de2023-07-052023-07-052023-06-27https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35006O abuso sexual na infância é um crime negligenciado, subnotifica que, mesmo diante da sua invisibilidade legal, configura-se como um sério problema de saúde pública. Tal premissa parte da constatação da grande incidência do crime em ambiente intrafamiliar, e a fragilidade da vítima que muitas vezes não tem como provar o crime, dada a denúncia tardia e falta de apoio e provas concretas materiais. O objetivo da pesquisa foi identificar quais são as leis e medidas protetivas contra o abuso sexual infantil em contexto intrafamiliar. A realização da pesquisa se deu a partir da revisão de literatura com abordagem qualitativa, em consulta aos repositórios digitais da Scielo, Pepsico e Capes, além de documentos legislativos e obras da literatura. Com a pesquisa foi possível compreender que a infância é uma fase peculiar do desenvolvimento humano e não deve ser confundida com os aspectos culturais e sociais da fase adulta, porém, deve-se respeitar os direitos fundamentais atribuídos à criança. O abuso sexual é uma grave violação dos direitos da criança, é um crime que acarreta sérias consequências para a saúde física e psicológica da criança em curto e longo prazo. Entre as medidas protetivas previstas na legislação brasileira, pode-se mencionar os dispositivos do Código Penal, da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei n. 13.431/2017 que prevê a escuta da criança criando maiores mecanismos de prevenção da violência contra a criança.24ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilabuso sexual infantillegislação brasileiradireitos da CriançaArtigo Científico