Dalabrida, Sidney EloyTomazini, Andressa Pimenta2018-07-062020-11-272018-07-062020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6931O presente trabalho monográfico traz, como objeto de estudo, a tutela jurisdicional, tendo em vista a tamanha importância que possui dentro de um Estado Democrático de Direito, e qual o grau de vinculação que esta possui com a pretensão punitiva estatal, em uma Ação Penal, dentro de um Sistema Processual Penal Acusatório, como o Espanhol. Assim, nesse sentido e contexto, o objetivo principal desta pesquisa é mostrar qual o limite da tutela jurisdicional, quando ocorre a mudança da pretensão condenatória, ou seja, quando o requerimento ministerial for absolutório. Para tanto, utilizou-se o pensamento indutivo, pois a partir de categorias específicas (sistema processual acusatório, pretensão punitiva e limite da tutela jurisdicional), mostrar-se-á o limite decisional, em face da alteração da pretensão punitiva, dentro de um Sistema Processual Acusatório. A natureza da pesquisa é qualitativa, e o método procedimental é monográfico, englobando a pesquisa bibliográfica com base na doutrina, obras clássicas, legislação, periódicos e artigos científicos. Conclui-se que o limite decisional consiste no interesse público estatal exercido e manifestado pelo Ministério Público, de modo que, ao optar pelo requerimento absolutório, não existe mais a pretensão condenatória, devendo ser prolatada, pelo magistrado, uma sentença penal absolutória.55 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilSistema processual penal acusatórioPretensão punitivaLimite da tutela jurisdicionalMonografia