Sobierajski, Hernani LuizHolanda, Paulo Jose do Nascimento2019-12-112020-11-272019-12-112020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7056O presente estudo tem como objetivo fazer um exame sobre a responsabilidade civil do transportador aéreo, além de fazer um estudo sobre as questões ligadas a esta responsabilização, além de demostrar as consequências práticas e jurídicas da responsabilidade civil do transportador aéreo. Tem ainda o objetivo discorrer sobre atos lícitos e ilícitos, responsabilidade e responsabilização, além das implicações contidas na responsabilização nos casos de transporte aéreo. O tema da responsabilidade civil do transportador aéreo vem ganhando relevância entre diversos segmentos e tanto doutrinariamente como nos Tribunais, em razão da ocorrência que sempre existiu de divergência entre julgamentos sobre a tutela legal aplicável a cada caso concreto no que diz respeito a responsabilidade civil do transportador aéreo. Almeja-se com o presente trabalho ajudar a preencher lacunas teóricas no entendimento acerca da responsabilização civil do responsável pelo transporte aéreo, seja nacional ou internacional, eis que trata-se de um assunto que demanda muitos dúvidas e questionamentos, em especial com relação aos limites da responsabilidade do transportados aéreo, tudo através do fornecimento de conclusões fáticas que, além de seu interesse geral e específico no âmbito do direito tributário podem servir de base para futuros trabalhos.61 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilResponsabilidade civilTransportador aéreoDireitoEstudoMonografia