BACELLAR, Regina Maria BuenoRODRIGUES, Maria Candida2022-08-152022-08-152022-06-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25542O presente trabalho tem por objetivo conhecer como o Estado brasileiro vem atuando para garantir aos seus nacionais o direito de personalidade referente ao nome, que é também um dever, pela necessidade jurídica de diferenciar os indivíduos no exercício de seus direitos e obrigações, materializados no registro civil de nascimento, documento imprescindível para o exercício da cidadania. São abordados aspectos teóricos referentes aos direitos de personalidade e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o direito ao nome, suas características e dispositivos legais que o disciplinam como direito e dever, seguido de breve histórico da implantação da obrigatoriedade do registro civil de nascimento no Brasil e os altos índices de evasão dessa obrigação até o início deste século. A partir de um relato da mobilização promovida pelo Governo Federal para implantação da política pública de erradicação do sub registro, são apresentadas as iniciativas do Poder Executivo e a produção legislativa em prol dessa política nas últimas duas décadas. A fim de conhecer o posicionamento do Poder Judiciário quanto à defesa do direito ao nome e ao registro de nascimento, último recurso àqueles que buscam o registro de nascimento tardio, foi realizada uma análise de jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados do Amazonas e do Paraná.86ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireitos de personalidadeDireito ao nomeRegistro tardio de nascimentoMobilização erradicação sub-registroPolítica públicaMonografia