LEARDINI, MárciaBARBOSA, Bruna Carolina2021-12-062021-12-062021-11-29https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18093O presente trabalho objetiva apresentar reflexões e analisar as mudanças trazidas nos julgados das ADI 4424/DF e ADC 19/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pelo completo afastamento da Lei 9.099/95 sobre os crimes amparados pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) e julgou procedente o entendimento de que os crimes de lesão corporal leve praticados contra a mulher no contexto das relações domésticas não se processam mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. A Suprema Corte compreendeu que a incondicionabilidade, assim como a intervenção do Estado nestes crimes se faz necessária para proteger os objetivos básicos da Lei Maria da Penha de proteger a mulher vítima de violência doméstica. Este trabalho pretende, utilizando-se do método dedutivo e de referenciais bibliográficos, compreender os argumentos favoráveis e contrários e justificar as decisões do Supremo Tribunal Federal e apresentar os impactos destas sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher amparados pela Lei Maria da Penha nos anos subsequentes.91ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilViolência doméstica e familiar contra a mulherADI 4424/DFADC 19/DFAção penal pública incondicionadaMonografia