CABRERA, Michele GirondaCAMARGO, Paula de Jesus2023-07-052023-07-052023-07-05https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35051Essa monografia tem como objetivo a análise jurídica da garantia constitucional do aborto, de modo a demonstrar que a descriminalização da prática dentro do território brasileiro pode trazer benefícios, em paralelo com a demonstração dos danos causados pela criminalização existente. Com base em estudos e em dados coletados pelo Ministério da Saúde, constata-se a ineficácia da proibição da prática do aborto, pois acaba incentivando a prática clandestina desse ato, o que influência diretamente no número de mortes de mulheres, principalmente pretas e periferias. Desta forma, a presente pesquisa buscou traçar uma linha desde a proibição dessa prática, até o atual momento, trazendo consigo os efeitos da mentalidade machista e patriarcal de controle sobre as mulheres e seus corpos que ainda existe no sistema legal brasileiro. Para que haja uma mudança efetiva, é necessário que parta do legislativo, como aconteceu em alguns países como Argentina e Uruguai, que servem de exemplo, mostrando que países com uma realidade sociocultural latino americana está apta para fazer funcionar um sistema de abortamento legal. Portanto, para que o Estado Democrático de Direito esteja resguardado no Brasil para milhares de mulheres, é necessária essa mudança no sistema.55ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireitoAbortoDescriminalizaçãoProibiçãoMonografia