BACELLAR, Regina Maria BuenoZANATA, Laura Bastos2021-06-182021-06-182021-06-11https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13277A presente pesquisa dissertará, com embasamento em explorações bibliográficas e estudos de casos concretos em jurisprudências do estado do Pará, sobre como funciona a Ação Civil Pública ambiental quanto a reparação do dano causado pelo poluidor. O tema desmatamento será abordado tendo como enfoque casos concretos ocorridos na área da Amazônia Legal no estado do Pará, bem como quais atividades são as principais causadoras do desmatamento nessa região atualmente. Além disso, será demonstrado como a responsabilidade civil age em casos de degradação do meio ambiente, e qual a sua efetividade levando em consideração o objetivo da prevenção do direito ambiental para com os danos ambientais. Foi constatado que o estado do Pará continua sendo um dos maiores no ranking de desmatamento, com poucas Ações Civis Públicas transitadas em julgado propostas nessa matéria. Por fim, será demonstrado a eficácia das Ações Civis Públicas propostas no estado do Pará em matéria de desmatamento com base na análise de duas ações já transitadas em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e se essas foram de fato, benéficas ao meio ambiente degradado.87ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAção civil pública ambientalDireito ambientalResponsabilidade civilDesmatamentoAmazônia legalParáMonografia