Pacce, CarolinaMartes, Vitória2022-12-202022-12-202022-12-20https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30152Com a popularização e maior utilização da Internet, principalmente nas redes sociais, as facilidades do ambiente virtual, especialmente o anonimato, tornaram essa ferramenta um meio propício para atos criminosos. O Brasil não possuía uma legislação voltada para o ambiente digital, entretanto, com a vigência do Marco Civil da Internet, foram estabelecidos garantias, princípios direitos e deveres para regular o uso do espaço virtual no Brasil, trazendo proteção e responsabilização aos usuários. Desse modo, o presente artigo foi desenvolvido com a finalidade de demonstrar a proteção jurídica as crianças e adolescentes que tem conteúdos íntimos divulgados e armazenados por usuários da internet, sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e consequentemente informar as medidas processuais cabíveis para a responsabilização dos autores no que diz respeito ao ilícito. A referida pesquisa teve por objetivo analisar também os aspectos da responsabilidade civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Por fim, trouxe também informações acerca da divulgação e armazenamento da pornografia infantil, esclarecendo sobre o armazenamento com mera finalidade de comunicar as autoridades e acerca da infiltração de agentes de polícia nas investigações dos crimes contra a dignidade sexual dos menores.23ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilMarco Civil da InternetResponsabilidade Civil dos Provedores de InternetEstatuto da Criança e do AdolescentePornografia InfantilArtigo Científico