Lourenço, Daniel BragaLeite, Eliane Silva Ledo2021-12-102021-12-102021-11-30https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18500O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a Responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática lesiva ao meio ambiente, mostrando as controvérsias doutrinárias e a posição da jurisprudência sobre o tema, bem como elencar os dispositivos na legislação brasileira que levam a responsabilização da pessoa jurídica diante dos crimes ambientais. Sendo demonstrado à questão da responsabilidade com base na Constituição Federal, e na Lei 9605/98, assim como entendimentos do Superior Tribunal de Justiça com interpretação cronológica sobre a responsabilização da pessoa jurídica em crimes ambientais.18 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasilcrimedireito ambientalArtigo Científico