Caldas, Camilo Onoda LuizCunha, Camila Nogueira da2022-12-212022-12-212022-12-21https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30503O presente trabalho tem como finalidade realizar uma análise das hipóteses de dispensa do licenciamento ambiental, e a inconstitucionalidade da dispensa quando esta é obrigatória. Este tema é importante para o contexto atual, em consequência das inúmeras alterações que o meio ambiente tem sofrido, por conta das ações humanas, além de ter relevância para o Poder Público, em razão da lei dispor que todos os entes federativos podem legislar sobre direito ambiental. Contudo, devem respeitar as leis existentes sobre o tema e a Constituição Federal, e no caso de algum dos entes criar uma norma que contraria a legislação, essa é inconstitucional. Para a realização deste trabalho, foi utilizada a metodologia qualitativa, através de pesquisas bibliográficas compostas de doutrinas jurídicas sobre o tema e as leis que regem o meio ambiente. Por fim, conclui-se que a inconstitucionalidade da desobrigação de emitir licenças ambientais, além de ferir a Constituição, fere os princípios do direito ambiental, quanto à proteção do meio ambiente.39ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito AmbientalLicenciamentoDispensaInconstitucionalidadeMonografia