OLIVEIRA, Jóse Marcelo Domingos deSANTANA , Clécia Virgínia Santos de2024-01-182024-01-182023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40823Este estudo aborda a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como uma garantia constitucional no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Seu principal objetivo é analisar a aplicabilidade do ANPP em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/19, com foco na interpretação jurisprudencial e na determinação dos limites temporais dessa retroatividade. A pesquisa utiliza uma metodologia dedutiva e exploratória, com base em análise entendimento doutrinário, estudos de casos práticos e revisão da legislação aplicável. Os resultados buscam fornecer insights sobre o papel do ANPP como instrumento de efetividade do processo penal constitucional, considerando sua retroatividade em casos anteriores à sua introdução, contribuindo assim para o entendimento das implicações constitucionais desse instituto no sistema jurídico brasileiro.22ptAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilDireito penalRetroatividadeNão persecução penaEntendimento jurisprudencial e doutrinário.Monografia