Zanetti, LucianoRodrigues, Richard FerreiraVictor, Vinícius Antônio2022-12-092022-12-092022-11-30https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27960As drogas sempre foram presentes na história da humanidade, e esta é uma realidade imutável. Em face delas, várias foram as proibições e repressões legais criadas. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 criminaliza a produção, porte para consumo e comercialização de drogas ilícitas no Brasil. Nessa seara, o estudo em questão teve por escopo principal analisar os argumentos doutrinários acerca da (in) constitucionalidade da referida Lei e os impactos da política criminal proibicionista na área da saúde e da segurança pública. Em paralelo, foi feita uma breve análise histórica da criminalização das drogas ilícitas no Brasil e o tratamento que é dado ao tema em outros países, como Estados Unidos, Uruguai e Portugal. Seguidamente, também foi feita uma descrição da evolução histórica das Leis antidrogas no Brasil e das Políticas Públicas de combate ao uso e tráfico. O estudo enquadrou-se como de caráter bibliográfico, utilizando-se do método qualitativo exploratório para análise e tratamento dos dados. Ao fim, percebe-se os esforços na sociedade civil para que haja uma reforma na atual legislação, e o caminho aponta para uma solução que não está no campo do Direito Penal, e sim na reorganização das políticas de educação, saúde e segurança pública.21 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilDrogasLei nº 11.343/06Saúde e segurança públicaArtigo Científico