LAUFER, ChristianGERVASIO, André2022-07-182022-07-182022-01-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24973O presente trabalho propõe-se a verificar a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, criada pela lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 e, posteriormente, oferecer solução embasada em sistemas jurídicos. Esta análise de constitucionalidade realiza-se pela utilização de comparativo com princípios constitucionais. Neste diapasão utilizam-se jurisprudências, assim como doutrinas especializadas no tema para exemplificar as visões e os princípios a serem considerados na análise do dispositivo legal. Estes princípios são: Nemo Tenetur se Detegere, presunção de inocência e Ordem Pública. De mesma forma é feita uma análise direta de constitucionalidade em afronta dos princípios supramencionados, para analisar se há a necessidade de considerar métodos alternativos para solucionar os problemas trazidos pelo art. 9º-A da Lei de Execução Penal. A solução trazida se confere por meio da análise do sistema jurídico separado em normas de fomento, conduta e de forma.28ptAtribuição 3.0 BrasilExecução penalLei 13.964Nemo tenetur se detegereSolução à inconstitucionalidade dos artigos 9º-a, caput, e 50, VIII, da Lei de execução penalSolution to the inconstitutionality of articles 9th-a, caput, and 50, VIII, from the penal execution lawArtigo Científico