Aguiar, Daiane Moura deSene, Gabriela Rocha2022-09-012022-09-012022-06-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25744A presente pesquisa visa analisar se a tutela normativa brasileira quanto à publicidade infantil é efetiva e suficiente para garantir a proteção da criança, um consumidor hipervulnerável, abrangendo o meio digital nesta análise. Através de uma abordagem que utiliza o método dedutivo e, quanto ao procedimento, o método comparativo, a pesquisa analisa as previsões normativas no Brasil e em alguns países no mundo (EUA, Suécia, Espanha, França e Reino Unido) quanto ao tema a fim de chegar a conclusões gerais da problemática. Para tanto, vale-se de quatro capítulos. Inicialmente, discute o surgimento da publicidade e como essa começou e é regulada no Brasil. Logo após, restringe o olhar para as previsões de regulamentação quanto à publicidade no Brasil para, dessa forma, conseguir comparar com as previsões feitas em outros países trazidos na pesquisa. Por fim, direciona o olhar para as regulamentações da publicidade infantil voltadas especificamente para o meio digital. Dessa forma, chega a conclusão de que o sistema de autorregulamentação no Brasil é possível, apenas é necessário que alguns aprimoramentos sejam feitos para efetivamente garantir a proteção da criança quanto a publicidade infantil.75 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilpublicidadeinfantilinternettutelanormativaTrabalho de Conclusão de Curso