KNOERR, Fernando GustavoDIAS, Jean Colbert2024-06-192024-06-192024-03https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42856Tema: a presente pesquisa estrutura-se sobre a ideia de construir um conceito mecanicista de ato ímprobo como caminho para a delimitação do campo de incidência do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador, em particular da improbidade administrativa. Problemática: como situação problema desta pesquisa, apresenta-se o seguinte questionamento: como definir critérios teóricos para delimitar os campos sancionatórios do Direito Penal e da Improbidade Administrativa? Hipótese: a pesquisa lastreia-se na seguinte hipótese: a doutrina e a jurisprudência adotam uma linha hermenêutica que repele a punição em duplicidade (ne bis in idem), sob o argumento de que não é plena a independência das esferas sancionatórias, mas não se construiu com a devida precisão a exata medida de inserção dos campos do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador, notadamente em relação ao campo da improbidade administrativa. Objetivo: a presente investigação sobre o macrossistema sancionatório brasileiro apresenta a existência de várias esferas sancionatórias que podem atuar, concomitantemente, em relação a contexto fático-probatório idêntico, notadamente os campos penal e da improbidade administrativa, que podem redundar em decisões conflitantes sobre elementos factuais e teóricos similares. A presente pesquisa tem como objetivo geral edificar mecanismos teóricos capazes de aproximar esses campos sancionatórios para evitar decisões contraditórias para conferir maior segurança jurídica ao sistema sancionatório. Metodologia: não há neste trabalho uma rigidez metodológica capaz de afastar outros métodos de pesquisa; contudo, apresenta-se como instrumento motor desta pesquisa o método hipotético-dedutivo de Karl Popper sobre o macrossistema sancionatório brasileiro, em especial dos campos penal e da improbidade administrativa. Resultados: esta pesquisa resultou na elaboração de um conceito analítico de ato ímprobo como mecanismo de limitação do poder punitivo estatal. Conclusão: Conclui-se que o conceito analítico de ato ímprobo proposto nesta tese apresenta-se como um instrumento capaz de estabelecer critérios seguros de exclusão da imputação nos campos sancionatórios investigados (penal e da improbidade administrativa), caso seja emitido juízo de valor em relação aos elementos comuns que constituem os conceitos analíticos de crime e de ato ímprobo. Inovação: O presente estudo inova ao apresentar uma solução teórica capaz de suplantar diversas aporias entre os sistemas sancionatórios objeto desta pesquisa; busca-se na dogmática penal caminhos seguros, amplamente testados; e apoia-se no modelo do garantismo jurídico com moldura para limitar o poder punitivo estatal.166ptConceito Analítico; Ato Ímprobo; Limitação; Poder Punitivo Estatal; Garantismo Jurídico.Monografia