Faganello, Matheus RochaMaróstica, Natália2022-12-192022-12-192022-12-13https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30029A reforma previdenciária realizada pela Emenda Constitucional 103/2019 trouxe mudanças bruscas nos critérios para concessão de aposentadorias de servidores públicos federais, tendo em vista o aumento severo nos requisitos de idade e tempo de contribuição. O objetivo do presente trabalho é analisar o controle de constitucionalidade realizado em emendas constitucionais, com foco na Emenda Constitucional 103/2019, nos aspectos relacionados às novas regras de transição para implemento de aposentadoria de servidores públicos federais por ela estabelecidas, bem como à revogação expressa das regras de transição de emendas constitucionais anteriores, a fim de verificar se as referidas mudanças extrapolaram os limites da constitucionalidade sobre a ótica da segurança jurídica, proteção da confiança, proporcionalidade e razoabilidade, instrumentos fundamentais em um Estado Democrático de Direito.27 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilEmenda Constitucional 103/2019Controle de constitucionalidadeRegras de transiçãoSegurança jurídicaProteção da confiançaProporcionalidade e razoabilidadeArtigo Científico