Meroto de Luca, HeloízaSilva, Júlia2022-12-132022-12-132022-12-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28565De acordo com um estudo produzido pela Fundação Perseu Abramo, no Brasil, uma em cada quatro mulheres sofre algum tipo de intervenção e violação de direitos durante a assistência ao parto, o que torna esse momento traumático e doloroso para muitas gestantes. A violência obstétrica é um problema de saúde pública e que ainda não é reconhecido de forma autônoma no campo do Direito. O objetivo do presente estudo foi analisar a atuação do Poder Judiciário nos casos de violência obstétrica e as dificuldades enfrentadas para alcançar uma jurisprudência pacifica. A metodologia utilizada neste estudo foi bibliográfica e documental, com base em artigos científicos, livros e análise de materiais jornalísticos, doutrinas, jurisprudência e projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional. Constatou-se que a ausência de uma lei federal que regule a violência obstétrica como violação aos direitos das mulheres, bem como, a falta de reconhecimento dessa prática pelo Poder Público e pelo ordenamento jurídico brasileiro, dificulta a responsabilização dos agressores e mantém essas condutas impunes, visto que as vítimas se sentem inseguras para denunciar os abusos sofridos e, na maioria das vezes, não conseguem identificar essas violações como crime. Isso porque, a sociedade entende que as dores e eventuais danos causados no atendimento obstétrico é um processo natural do parto. Diante desse cenário, os Tribunais Estaduais e Superiores do Brasil, tratam dos casos de violência obstétrica sob a perspectiva da responsabilidade civil prevista no Código de Defesa do Consumidor, que permite apenas uma reparação civil se constatado o erro médico do profissional de saúde, não havendo, portanto, responsabilização efetiva para os agressores. Atualmente, existem 13 projetos de leis que estão em tramitação no Congresso Nacional para o enfrentamento da violência obstétrica e que até o momento não foram aprovados. Observou-se a urgente necessidade de maiores debates e reflexões sobre o assunto na busca de uma regulamentação legal em âmbito federal para estabelecer medidas de prevenção e combate as práticas da violência obstétrica praticadas contra as mulheres, de modo que elas recebam um tratamento digno durante o parto e tenham seus direitos resguardados.84 f.ptViolência de GêneroViolações ObstétricasDireitos HumanosInsegurança JurídicaMonografia