Kindermann, Milene PachecoSuleiman, Najla Abdul Hamid2018-12-122020-11-272018-12-122020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5432This monographic work aimed to analyze the Brazilian Refugee Policy, currently defined by Brazilian legislation, especially regarding refugee reception. The research, at the exploratory level, was guided by the deductive approach method, and by the approach classified as qualitative. The procedure used for data collection was documentary and bibliographical, using doctrine, as well as sites of institutions related to the topic, in addition of governmental sources of both normative and informative nature. Before the analysis itself, the history of Human Rights at the international plan was studied, noticing an evolution of the national plan and isolated to the international plan with a universal character; recognition of common rights to all was achieved by recognizing the rights of the most vulnerable. The description of migration, as a mechanism for the international protection of human rights, was made, as well as the differentiation of the refuge institute (protection of persecuted persons due to nationality, race, religion, membership of a particular social group and political opinion) and asylum (persecuted for political reasons). The provisions on migration, refuge and political asylum in the Brazilian legislation were presented, including those contained in the New Law of Migration (Law nº 13.445/2017). Based on the research, it was possible to conclude that the Refugee Statute (Law nº. 9.474/97) continues to be applied, and its provisions, even after promulgation of the New Migration Law, continue to apply. The new law, however, broadens the guidelines that guide migrants, as well as assigning a humanitarian perspective to the issue. Although it is listed in an extensive list of principles, the structure of the Brazilian Migratory Policy has no solid basis. But it does not mean that meaningful measures are not being taken with regard to those entering the national territory (especially refugees and those who are received by humanitarian reception).O trabalho monográfico teve como objetivo analisar a Política Brasileira para Refugiados, atualmente definida pela legislação brasileira, em especial quanto à recepção do refugiado. A pesquisa, de nível exploratório, guiou-se pelo método de abordagem dedutivo, e pela abordagem classificada como qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados, foi documental e bibliográfico, valendo-se da doutrina, bem como sites de instituições ligadas ao tema, acrescidas de fontes governamentais tanto de caráter normativo, quanto informativo. Antes da análise propriamente dita, a história dos Direitos Humanos no plano internacional foi estudada, percebendo-se uma evolução do plano nacional e isolada para o plano internacional com caráter universal; do reconhecimento dos direitos comuns a todos alcançou-se o reconhecimento dos direitos dos mais vulneráveis. A descrição da migração, como mecanismo de proteção internacional dos Direitos Humanos, foi feita, assim como a diferenciação do instituto do refúgio (proteção de pessoas perseguidas em virtude de nacionalidade, raça, religião, pertencimento a determinado grupo social e opinião política) e do asilo político (perseguidas por motivos políticos). As disposições acerca da migração, do refúgio e do asilo político na legislação brasileira foram apresentadas, incluídas as que constam na Nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). A partir da pesquisa foi possível concluir que o Estatuto do Refugiado (Lei nº 9.474/97) continua sendo aplicado, e suas disposições, mesmo após promulgação da Nova Lei de Migração, continuam a vigorar. A nova Lei, no entanto, amplia as diretrizes que conduzem os migrantes, além de atribuir uma perspectiva humanitária à questão. Ainda que esteja elencada em um extenso rol de princípios, a estrutura da Política Migratória Brasileira não possui base sólida. Mas não implica dizer que medidas significativas não estejam sendo tomadas, no que diz respeito aos que ingressam no território nacional (com destaque para os refugiados e os que são recebidos pela acolhida humanitária).99 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDireitos humanosMigração forçadaPolítica públicaMonografia