Fernandes, Felipe Diego MartarelliRodrigues, Fernanda Sfair2022-08-082022-08-082022-06-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25438O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo a abordagem da discussão a respeito da proteção concedida ao bem de família denominada impenhorabilidade, sendo analisada de forma aprofundada acerca da possibilidade da relativização de tal instituto perante a satisfação à tutela executiva no processo civil, fundamentada pela garantia constitucional da efetividade processual. Assim, serão expostos princípios fundamentais e constitucionais, bem como o entendimento majoritário dos doutrinadores e juristas, a fim de que, pela teoria do sopesamento, seja possível alcançar um ponto de equilíbrio em comum diante da existência princípios conflitantes. Diante disso, a importância de tal estudo se dá visto que no cotidiano do Poder Judiciário é possível observar diversos casos em que a impenhorabilidade do bem de família acaba por oferecer proteção à bens que não deveriam ser protegidos, visto serem fruto de eventual fraude ou desvio de bens, tais como os imóveis avaliados em elevados valores, momento em que ultrapassam a essência e caráter da proteção pela impenhorabilidade que tem por fundamento guarnecer a dignidade da pessoa humana e seu direito de moradia, qual seja o mínimo existencial.65 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilImpenhorabilidadeRelativizaçãoBem de FamíliaImóvel de alto valorMonografia