Luca, Heloiza MerotoFreitas, Marília2022-12-122022-12-122022-12-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28394O presente trabalho visa a analisar a necessidade ou não das alterações legislativas propostas pelos Projetos de Lei 175/22 e 254/22 para a inclusão dos crimes de apologia ao nazismo e de falsa acusação de apologia ao nazismo, respectivamente. Para isso, fez-se um breve resumo histórico do regime nazista e do Holocausto, analisou-se as previsões do Código Penal alemão a respeito da apologia ao nazismo, bem como de normas legais pátrias para averiguar se há nelas disposições no sentido de vedar e punir essa conduta. Além disso, foram compilados casos de apologia ao nazismo no Brasil, com suas respectivas repercussões jurídicas. Em seguida, investigou-se a teoria tridimensional de Miguel Reale e os entendimentos doutrinários acerca do princípio da legalidade para verificar se as atuais normas brasileiras carecem se complemento para satisfatoriamente abranger os contornos atuais das condutas tendentes à aprovação do nazismo. Por fim, analisou-se o texto dos Projetos de Lei 175/22 e 254/22 para verificar se eles seriam capazes cumprir essa função.55ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilapologia ao nazismofalsa acusação de nazismoteoria tridimensionalprincípio da legalidadeMonografia