Baião, Henrique Barros Souto MaiorJesus, José Carvalho de2020-12-152021-08-042020-12-152021-08-042020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15665A presente pesquisa objetivou verificar pontos controvertidos na Lei 11.079 de 2004, Lei de regência de Parcerias Público-Privadas (PPP), em específico sobre a possibilidade de o Poder Público conceder garantias obrigatórias ao Parceiro Privado, assim como a possibilidade de utilizar arbitragem nos contratos de PPP. Para realizar este trabalho, cujo procedimento é monográfico e de natureza qualitativa, utilizou-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica. Destarte, abordou-se a Administração Pública em seus aspectos gerais, como: conceito, princípios direcionadores, e formato organizacional da Administração Pública brasileira. Em seguida, analisou-se os Serviços Públicos, seu conceito, princípios relacionados, formas e meios de prestação do Serviço Público, concessões e permissões. Seguiu-se com a avaliação de PPP no Brasil, com explanações de conceito e aplicação, contexto brasileiro de seu surgimento, arcabouço jurídico, gestão e controle, remuneração, garantias e divisão de riscos, e pontos controvertidos na Lei 11.079/2004. Por fim, conclui-se que, embora exista divergências doutrinária em relação à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de PPP, compete ao Judiciário dirimir tais controvérsias, pelos mecanismos de controle de constitucionalidade apropriados, fato que não se constatou na presente pesquisa.63 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilConcessão de Serviço PúblicoParcerias Público-PrivadasGarantiasMonografia