Costa, Monica Aragão Martiniano FerreiraLanna, Júnia Rocha2023-08-232023-08-232023-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36574A inconstitucionalidade por omissão é uma forma de controle de constitucionalidade no âmbito do Direito Constitucional, que busca verificar a existência de omissões do Poder Público no cumprimento de deveres constitucionais, a fim de saná-las. O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da inconstitucionalidade por omissão de normas de eficácia limitada, destacando as principais características e efeitos. A priori busca delimitar as normas de eficácia limitada, o controle de constitucionalidade e a inconstitucionalidade, onde será estudado seus conceitos e modalidades, a fim de esmiuçar o tema com a finalidade de criar uma base teórica para melhor compreensão da omissão inconstitucional. Por fim, será estudado o instrumento jurídico cabível para remediar a omissão inconstitucional, bem como o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e a efetividade no ordenamento jurídico brasileiro.14 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilInconstitucionalidade por omissãoControle de ConstitucionalidadeNormas constitucionais de eficácia limitadaAção Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoArtigo Científico