ANDRADE, Luiz Gustavo deGOMYDE, Ricardo Crachinesk2021-06-182021-06-182021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13278Este trabalho pretende discutir a importância da Lei da Improbidade Administrativa, sua conceituação, seus sujeitos, quais os tipos de improbidade existentes e como se dá sua atuação no combate à corrupção. Também se propõe analisar como vem sendo a sua aplicação prática (jurisprudência e doutrina), seus aspectos processuais e procedimentais, a atuação do Ministério Público, a importância do inquérito civil, a sentença e a dosimetria das sanções. Como ponto específico, tem por objetivo investigar como se dá a indisponibilidade de bens dos acusados nestas ações. O que ocorre, em regra, de forma automática (periculum in mora presumido) e sem que seja revista ao longo da quase sempre demorada tramitação destas demandas. A decretação da indisponibilidade de bens tem por fundamentação resguardar o resultado útil do processo: o ressarcimento ao erário, a devolução do patrimônio indevidamente acrescido. Mas, na prática, ocorre mesmo quando não há qualquer indício de dilapidação do patrimônio do réu. Uma pesada e muitas vezes desproporcional punição, antes mesmo de estabelecido o contraditório.87ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilImprobidade administrativaIndisponibilidade de bens automáticaIndisponibilidade de bens permanenteMonografia