Ferreira, ErickRodrigues, Fernando2023-02-242023-02-242022-06-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32338Considerando a ascensão do importante tema que aborda a privacidade dos dados pessoais de cada cidadão que começou a vigorar em setembro de 2020 e com a perspectiva de conhecer os direitos garantidos nessa legislação, a Lei 13.709/18 regulamenta como as empresas do setor público e privado deverão tratar os dados pessoais coletados dos cidadãos e assegurar seus diretos quanto ao respeito à privacidade desses dados.17ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilGarantiasConstituiçãoObrigaçõesArtigo Científico