Severo de Oliveira, Marcos FernandoGramacho, Daniela Ghiotti2022-12-062022-12-062022-11-29https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27308O presente estudo tem como objetivo a análise quanto ao contrato de transporte aéreo, com base nas legislações internacionais e nacionais, focando na responsabilidade civil do contrato entre os usuários e as empresas aéreas. Verifica-se também a evolução das leis no âmbito internacional, sendo a principal delas o Sistema de Varsóvia, além da legislação nacional referente ao tema, sendo elas: o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Leva-se em consideração neste estudo o micro sistema do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quanto a sua aplicabilidade nos conflitos do contrato de transporte aéreo. Caracteriza-se como uma pesquisa explicativa com procedimento bibliográfico por meio de livros, artigos, regulamentos e leis. A análise dos dados foi feita por meio da interpretação de artigos, de acordo com a fundamentação teórica. Ao finalizar a pesquisa, conclui-se que a legislação que deve ser aplicada é aquela que se encontra em melhor conformidade com o cenário atual da sociedade, mas não sociedade apenas como pessoas físicas; sociedade como um todo, econômica e politicamente.52 fptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilResponsabilidade civilContrato de transporte aéreoConvenção de VarsóviaDireito aeronáuticoMonografia