Kiefer, CristianSilva, Fernando Lucas CamposDiniz, Victor Hugo2021-07-052021-07-052021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13877RESUMO: A vida em sociedade traz diversas preocupações e considerações importantes para todos, umas dela é a questão da segurança pública, primordial para o bom convívio e bem-estar de todos. Para tanto, com o passar dos tempos se mostrou necessário a criação de leis, doutrinas e sanções, sendo introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988, em seu art. 144, para o melhor aproveitamento da convivência civilizada, sempre buscando a eficiência e celeridade, seja em atender tais demandas ou em demonstrar aparato às vítimas. Nesse sentindo, em 1995 foi sancionada a Lei nº 9.099, que criou os juizados especiais civis e criminais, tendo como fulcro os princípios da celeridade, economia processual, informalidade, oralidade e simplicidade, e tem como objetivo dar orientações quanto aos procedimentos que devem ser realizados nos casos da ocorrência de infrações de menor potencial ofensivo que são todas as contravenções penais e crimes sancionados com pena máxima de 2 anos. O presente trabalho visa apresentar argumentos quanto a legalidade da confecção de um novo procedimento trazido pela Lei nº 9.099/95, o Termo Circunstanciado de Ocorrência.25 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPolícia militarTermo circunstanciado de ocorrênciaLegalidadeLei 9099/95Segurança públicaArtigo Científico