Sant'Ana, Renan Cioff deAlixandre, Fernando Eladio2017-12-042020-11-272017-12-042020-11-272017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7607RESUMO Esta monografia trata dos aspectos relacionados ao ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), no tocante ao seu inadimplemento caracterizar ou não crime contra a ordem tributária nacional. Com a crise existente no mercado brasileiro, a falta de pagamento de tributo lançado, por muitas vezes é uma opção ao empresário para cumprir os demais compromissos da empresa, tais como folha de pagamento aos funcionários, e pagamento a fornecedores. A presente monografia tem por objetivo analisar a não caracterização de crime, pela falta de recolhimento do ICMS declarado no prazo, como infração tributária tipificando o ato no artigo 2º, II da Lei 8.137/90, corroborando com o estudo na jurisprudência e entre alguns Doutrinadores. Por fim será traçado uma análise do tema, utilizando-se para tanto a jurisprudência atual, onde em sua maioria aponta o fato como crime, comparando assim a algumas doutrinas existentes que pelo contrário, mostram em seus ensinamentos a não tipificação do mesmo, havendo assim clara discordância entre as partes. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Tem o presente como principal objetivo concluir através dos fatos e fundamentos aqui levantados, se podemos ou não tipificar a inadimplência de ICMS crime tributário ou não. Por fim, em resposta a questão levantada, trata-se de haver um bom senso pelo estado, afim, de utilizar de todos os instrumentos necessários a cobrança, tais como administrativo ou executivo, antes de adentrar a esfera criminal.57 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilICMS declaradoOmissão recolhimentoCrime contra a ordem tributáriaInadimplemento de obrigação tributáriaSonegação FiscalLei n° 8.137/90 artigo 2º inciso IIMonografia