Filippo, Thiago Baldani Gomes deRibeiro, Ingrid Santana Pasqualine2022-09-012022-09-012022-06-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25745O presente trabalho, de natureza bibliográfica com análise da legislação nacional, doutrina, livros, publicações oficiais e dados virtuais, tem por escopo o combate à violência de gênero decorrida de relações afetivas, no que tange a prevenção de reincidências e a intervenção penal do Estado. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á história de Maria da Penha Maia Fernandes e a promulgação da Lei n° 11.340/2006. Ainda, discorrer-se-á acerca das condutas julgadas delituosas, bem como sobre o marco histórico na conquista dos direitos femininos, atestando os avanços obtidos. Na sequência, apresentar-se-á as medidas protetivas previstas, do mesmo modo que os procedimentos a serem exercidos para deferimento e a indefinição legal quanto ao prazo de durabilidade destas. Por fim, analisar-se-á as falhas e deficiências identificadas nos mecanismos de acesso à justiça e na aplicação da legislação pertinente, tendo em conta os óbices para que mulheres em situações de vulnerabilidade apoderem-se de seus direitos e a constância de práticas discriminatórias por parte da sociedade, aduzindo viáveis soluções para as críticas manifestadas, a fim de melhoramentos futuros por maior efetividade à proteção da mulher51 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilMulherViolência DomésticaLei Maria da PenhaMedidas ProtetivasInefetividadeFiscalizaçãoTrabalho de Conclusão de Curso