MARRA, Natalia CardosoFERREIRA, Millena Cristina JaconeCARDOSO, Jamille Cristine Julio2023-11-222023-11-222023-11https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37102O artigo a seguir apresentou os conceitos de pessoa jurídica para traçar a relação entre responsabilização penal – tendo em vista que corresponde a um ente dotado de personalidade conferida por lei – desta no ordenamento jurídico e as incompatibilidades após a criação da Lei 9.605/98, por meio de consulta dos códigos existentes, doutrinas tradicionais e jurisprudências. Os resultados não são concretos quando temos consciência da complexidade do direito caso a caso, tendo em vista que é uma ciência dinâmica, não estática como outras. Esse artigo permitiu concluir que a lei ainda precisa evoluir e ser efetivamente aplicada, mesmo com as incompatibilidades que por meio de decisões judiciais poderão ser aos poucos sanadas.15ptAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilMeio ambientePessoa jurídicaResponsabilidadeArtigo Científico