Caldeira, Fátima HassanDias, Willian Willrich2021-07-082021-07-082021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14136O presente trabalho busca analisar o Projeto de Lei n° 6.268 de 2016, e objetiva verificar se, uma vez aprovado, o Projeto de Lei nº 6.268/16 poderá representar um retrocesso à proteção da fauna silvestre no Brasil. Este trabalho utiliza-se da metodologia das pesquisas bibliográfica e documental, sendo realizado a partir da doutrina da área e da análise das principais leis que regem a proteção da fauna no Brasil, incluindo-se a Constituição Federal de 1988. Concluiu-se que, com a aprovação do Projeto de Lei n° 6.268/16, teremos um enorme retrocesso na legislação brasileira no quesito proteção à fauna, não importando ela ser silvestre ou doméstica, exótica ou nativa, as portas para a crueldade com os animais estarão abertas, deixando de lado qualquer pensamento de bem-estar animal. Além disso, representará um claro retrocesso da legislação, ferindo o Princípio do Não Retrocesso da legislação ambiental.69 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilCaçaFaunaPL nº 6.268/16Monografia