Puel, JefersonViccari, Ana Luísa Nitz2018-07-052020-11-272018-07-052020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7395A presente monografia tem como objetivo demonstrar em que hipóteses o Estado deve se responsabilizar pela destinação de resíduos sólidos. Utiliza-se o método dedutivo, de natureza qualitativa, o procedimento utilizado é o monográfico e é usada a técnica bibliográfica através de doutrinas e jurisprudências. Para apresentar o contexto do tema, inicia-se com a evolução histórica do Direito Ambiental no Brasil, características, conceitos e princípios. Aponta-se aspectos relevantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como seu conceito, quais são os Órgãos Públicos que atuam, princípios como o do poluidor-pagador e da responsabilidade compartilhada, formas de aplicação de logística reversa e gestão e gerenciamento de resíduos. Verifica-se o conceito de responsabilidade civil subjetiva e objetiva, a por danos ambientais, a responsabilidade civil do Estado na destinação de resíduos sólidos, e por fim as decisões judiciais acerca do tema. Como resultado da presente pesquisa, ficou demonstrado que o Estado deve ser encarregado objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente no que tange a destinação dos resíduos sólidos, o que vem corroborado pelas decisões judiciais objeto desta pesquisa monográfica.76 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilResponsabilidade civilEstadoResíduos sólidosMonografia