Gouvêa, Claudiane RosaOliveira, Amanda Alves de Melo Oliveira2022-12-122022-12-122022-12-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28261Esta dissertação tem como objetivo estudar a tese da legítima defesa antecipada, variante clássica da legítima defesa, cuja exceção se deve principalmente ao momento de reação à agressão. Diante da omissão do Estado, a vítima de violência doméstica pode ser forçada pelas circunstâncias, a agir sozinha para evitar danos maiores, o que nem sempre será possível (dadas as particularidades que dificultam a defesa desse tipo de violência) exatamente no momento em que ocorre a agressão. Nesse caso, falta uma das condições presentes na legítima defesa caracterizada pelo artigo 25 do código penal: injusta agressão é atual ou iminente. Amplia-se, assim, um abismo entre a letra da lei e a vida real, pois uma mulher mesmo que agindo em legítima defesa, é processada da única forma possível que não encontra fundamento na exclusão. A nova conjetura em causa emerge para resolver o problema transferindo a temporalidade da resposta defensiva à agressão para um momento anterior, onde se revela futuro e certo. Assim, o objetivo específico deste trabalho é analisar a conveniência ou não da aplicabilidade da tese da legítima defesa antecipada, principalmente diante da inexigibilidade de aguardar o momento da agressão para só então reagir, visto que não há situação em que a vítima, além de abandonada pelo Estado, ainda enfrenta uma violência desproporcional. Trata- se de um estudo explicativo de revisões bibliográficas utilizando métodos de inferência e estudos bibliográficos.26ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPenal; violência doméstica; processo penal; Maria da Penha; Legítima defesa antecipadaArtigo Científico