SCANDELARI, Gustavo BrittaBROLLO, Laura Basso2021-06-212021-06-212021-06-01https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13324O presente trabalho tem como objetivo analisar o artigo 9º-A da Lei de Execução Penal, que prevê a coleta obrigatória de material genético de acusados de crimes dolosos, com violência grave ou de crimes hediondos. A análise é feita com base nos direitos fundamentais do acusado, para verificar se esses direitos são violados pela identificação obrigatória. Da mesma forma, visa demonstrar o que são direitos fundamentais, quais deles podem ser violados por lei, como podem ser restringidos e como ocorre a identificação genética criminal, como funciona o Banco Nacional de Perfis Genéticos, como foram introduzidos no Brasil e, por fim, a análise sobre identificação obrigatória com base na da Lei da Ponderação desenvolvida pelo jurista alemão Roberto Alexy.98ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilIdentificação genéticaBanco nacional de perfis genéticosDireitos fundamentaisRestrições aos direitos fundamentaisLei da ponderaçãoMonografia