da Silva , SamaraGomes, Lucas2022-07-262022-07-262022-06-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25220Este artigo tem como premissa à análise da violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da pandemia gerada pelo coronavírus (COVID-19), a luz dos dispositivos legais disponíveis para proteção daquele bem jurídico tutelado, tais como a Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/06) e Lei de Feminicídio (13.104/15), isso, pois, como se sabe, houve um grande aumento na ocorrência no número de casos de violência, conforme será demonstrado por intermédio de análises quantitativas e qualitativas do número de medidas protetivas de urgência extraídos do Juizado de Violência doméstica da Comarca de Parnamirim. Igualmente, compreender as causas que procederam a esse aumento, tais como aquelas que resultaram de medidas adotadas pelo governo, como o lockdown, bem como, sobre os conceitos jurídicos de violência, lesão corporal e feminicídio, em detrimento do Código Penal e do Código de Processo Penal. Por fim, identificando e analisando a eficácia das medidas estatais adotadas para o enfrentamento desses casos, buscando seu aprimoramento a fim de coibir atos ilícitos desse tipo e conferir maior e eficaz proteção às vítimas e sua família21ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilViolência domésticaMedida protetivaPandemiaArtigo Científico