Silva , Julia Almeida VasconcelosSilva, Yara Maria2023-09-192023-09-192023-06-20https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36726A pesquisa apresenta a cassação de mandato por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social nos casos de propagação de desinformação. Nesse viés, tem como objetivo analisar e discutir se é adequada a cassação do mandato dos parlamentares por utilização indevida das mídias digitais como forma de disseminação de fake news. Apresenta-se o fenômeno retratado no contexto político-eleitoral, bem como a regulamentação e a hipótese da cassação em decorrência da proliferação de desinformação, passando por um conceito histórico da internet e seus avanços, voto, autonomia e liberdade de expressão, ao analisar um caso concreto visando sanar o seguinte questionamento: considerando que o fenômeno das fake news pode afetar a autonomia decisional dos eleitores, causando impacto na qualidade democrática, é juridicamente adequada a cassação de mandato por propagação de desinformação? A metodologia aplicada será realizada a partir do método hipotético-dedutivo para concluir se é juridicamente adequada a cassação de mandato por propagação de desinformação e sua execução consiste na produção de uma pesquisa bibliográfica a partir de artigos científicos, legislações específicas, doutrinas e sites de jornais e tribunais que abordam o tema. Através da pesquisa foi possível concluir que é juridicamente adequada a cassação de mandato por disseminação de fake news.65 fptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilFake newsNotícias falsasCassação de MandatoLiberdade de ExpressãoDemocraciaMonografia